Nesta quinta-feira, 22, os deputados Aguinaldo Ribeiro (PP) e Reginaldo Lopes (PT) divulgaram o texto preliminar da reforma tributária ao Congresso Nacional. Como relator do grupo de trabalho dedicado ao tema na Câmara dos Deputados, Aguinaldo afirmou que foram realizados ajustes na proposta inicial após uma reunião com governadores e representantes dos estados e do Distrito Federal. Reginaldo ressaltou que o texto é preliminar e pode ser aprimorado durante as discussões.
A apresentação das medidas serve como um substitutivo do texto da PEC nº 45/2019. O documento defende a substituição dos cinco tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto de Valor Adicionado (IVA), que será chamado de Imposto Sobre Bens e Serviços. Uma das principais mudanças propostas é a redução de 50% nos impostos que incidem sobre produtos e serviços relacionados ao transporte público, medicamentos, serviços de saúde, educação, produtos e insumos agropecuários, produtos de higiene, alimentos de consumo humano, atividades artísticas e culturais nacionais.
Outras alterações incluem a criação de regras para cobrança de heranças no exterior no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, a implementação de um imposto progressivo com base no valor da transmissão e a transferência da competência do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos para o estado onde o beneficiário estiver domiciliado.
A proposta também prevê a redução de 100% sobre alguns medicamentos, serviços de educação de ensino superior no âmbito do Programa Universidade para Todos (Prouni) e serviços beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Regimes tributários específicos serão adotados para combustíveis e lubrificantes, serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde, concursos de prognósticos e operações contratadas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
Os deputados também consideram a possibilidade de redução de 100% para pessoas físicas envolvidas em atividades agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais in natura, bem como a adoção de um limite de receita anual de R$ 2 milhões para que os produtores rurais pessoas físicas não sejam contribuintes de IBS e CBS, permitindo o repasse de crédito presumido aos adquirentes de seus produtos.
Em relação ao cashback, o substitutivo cria a possibilidade de devolução do imposto, que será definida em lei complementar. Os regimes tributários favorecidos para a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional permanecerão. Além disso, o texto propõe a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que visa reduzir as desigualdades regionais e sociais por meio da alocação de recursos aos estados e ao Distrito Federal para a realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura, fomento a atividades produtivas com potencial de geração de emprego e renda, e promoção do desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação. A União fará aportes de recursos que começam em R$ 8 bilhões em 2029 e chegam a R$ 40 bilhões a partir de 2033.
A proposta também garante a convalidação dos benefícios fiscais do ICMS até 2032, com valores que iniciam em R$ 8 bilhões em 2025, aumentam para R$ 32 bilhões em 2028 e reduzem progressivamente até R$ 8 bilhões em 2032. O texto propõe a criação do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, com gestão compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, cujas decisões serão tomadas com base em votos distribuídos igualmente entre estados, DF e municípios. A transição para o novo sistema ocorrerá ao longo de oito anos, com vigência plena em 2033 e extinção do sistema antigo. Quanto à tributação de renda e patrimônio, estão previstas a incidência do IPVA sobre veículos aquáticos e aéreos, além da possibilidade de o imposto ser progressivo de acordo com o impacto ambiental do veículo.
Os parlamentares indicaram que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), tem o objetivo de votar a reforma tributária até o dia 7 de julho.
