O relatório do grupo de trabalho responsável pela reforma tributária na Câmara dos Deputados estabelece que os recursos do governo federal destinados ao fundo de compensação para Estados e municípios, a ser criado com o fim da guerra fiscal no país, não serão incluídos no limite de despesas do novo arcabouço fiscal. A informação foi confirmada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta, durante a apresentação do texto nesta terça-feira, 6.
O Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), considerado um obstáculo para o avanço da reforma tributária, tem como objetivo distribuir recursos com base em critérios para reduzir as disparidades regionais e promover o desenvolvimento, o emprego e a geração de renda. Ainda não há valores definidos para o fundo, mas parlamentares e representantes dos Estados mencionam cifras entre R$ 50 bilhões e R$ 150 bilhões.
Esse fundo será estabelecido para compensar a perda, causada pela reforma tributária, dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados para atrair empresas para suas regiões. Uma das opções em discussão é adotar o mesmo critério de distribuição atualmente utilizado pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE).
O relatório do grupo de trabalho deixa claro que o repasse para o fundo será uma exceção à nova regra fiscal em tramitação no Senado. Ao ficar fora do novo limite, o fundo não precisará competir com outras despesas por espaço no orçamento governamental. A quantidade de exceções à regra tem levantado preocupações entre os economistas, que questionam a capacidade do arcabouço de controlar a trajetória da dívida pública.
Questionado pelo Estadão sobre esse ponto específico, que não foi mencionado durante a audiência de apresentação do relatório, Ribeiro foi enfático ao afirmar que o fundo ficará de fora.
Ao seu lado, o secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, buscou tranquilizar em relação aos valores do fundo diante da exceção proposta pelos deputados. Segundo ele, não se trata de um valor ilimitado.
Appy garantiu que tudo será feito de maneira “fiscalmente responsável”, sem comprometer a trajetória da dívida pública estabelecida no arcabouço. No entanto, assim como Ribeiro, o secretário do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, evitou falar sobre valores.
Ele confirmou, contudo, a intenção do governo de realizar o aporte. O relatório do grupo de trabalho recomenda que o fundo seja principalmente abastecido com recursos do governo federal. A exceção proposta na reforma tributária ocorre mesmo antes de o arcabouço ser aprovado no Senado Federal.
A fonte dos recursos para o fundo ainda é incerta. Uma das propostas mencionadas por deputados é destinar uma parcela das receitas do petróleo.